Quem somos

A Fisioterapia Pélvica é reconhecida mundialmente, envolve o estudo, prevenção e tratamento dos distúrbios cinético-funcionais intercorrentes na pelve humana. Com destaque para as disfunções pélvicas, anorretais, urinárias e sexuais, na mulher, homem e criança. O termo uroginecologia não define todas as disfunções e não inclui o sexo masculino. Com foco nas disfunções pélvicas podemos seguir a tendência mundial, unidos em busca da nossa real identidade.

A fisioterapia pélvica, particularmente masculina e infantil, ainda não faz parte do currículo dos cursos de graduação em fisioterapia. Tampouco é especialidade reconhecida pelo sistema COFFITO-CREFITOs, muito embora seja significativo o número de profissionais atuantes no território nacional. É mister a regulamentação do título de Especialista em Fisioterapia Pélvica pelo sistema, para aqueles profissionais responsáveis pelo atendimento das patologia pélvicas de homens, mulheres e crianças e, para o preenchimento destas lacunas, foi fundada a Associação Brasileira de Fisioterapia Pélvica (ABFP), na assembleia geral de 19 de Novembro de 2013, e registrada como pessoa jurídica em 19 de Março de 2014, formada hoje por mais de 300 profissionais de todo o país.

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA PÉLVICA ABFP

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE, FORO E FINALIDADES

Artigo 1° – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA PÉLVICA, fundada em 19/11/2012, é uma associação civil, sem fins econômicos, políticos, partidários ou religiosos, com prazo de duração indeterminado, com sede na Rua Olinda Rosa da Conceição 664, Ingleses, CEP 88058-336, Florianópolis, SC, cujas atividades serão regidas pelo disposto neste Estatuto e pela legislação em vigor.

Artigo 2º – É considerado Fisioterapeuta todo o profissional graduado em Fisioterapia que tenha registro no conselho de sua respectiva jurisdição (CREFITO).

Artigo 3° – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISOTERAPIA PÉLVICA tem sede e foro na cidade de Florianópolis-SC.

Artigo 4° – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISOTERAPIA PÉLVICA poderá usar a designação ABFP.

Artigo 5° – São finalidades da ABFP:

I – congregar os Fisioterapeutas que laboram com a fisioterapia pélvica em todo o território brasileiro;

II – promover o congraçamento e estimular a solidariedade entre os associados;

III – defender os interesses comuns dos associados;

IV – manter representação, correspondência e intercâmbio técnico-científico com as associações e organizações congêneres ou afins nacionais ou internacionais;

V – contribuir para o progresso e pelo reconhecimento das competências da fisioterapia pélvica;

VI – resguardar moral e juridicamente o associado regulamente inscrito;

VII – patrocinar, promover, orientar, organizar, coordenar ou auxiliar a execução de Congressos, Cursos, Seminários, Simpósio e Reuniões Cientificas da classe e outras de ordem cultural e interesse geral;

VIII – assistir e defender os interesses da ABFP e dos seus associados, perante os poderes públicos em geral, entidades autárquicas ou similares;

IX – zelar pela observância de padrões éticos dos integrantes da associação.

 

CAPÍTULO II – PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO

Artigo 6° – O patrimônio da ABFP constitui-se dos bens moveis e imóveis que são ou venham a ser de sua propriedade, doações, subvenções e legados e de permuta e compras efetuadas.

§ 1° – Os bens incorporados ao patrimônio da ABFP somente poderão ser

utilizados pelos associados, vedado o uso ou empréstimo para fins particulares
sem a autorização expressa da Diretoria.

§ 2° – À venda ou doação dos bens patrimoniais da Associação, será
autorizada mediante deliberação da Assembléia Geral.

Artigo 7° – A receita da ABFP é constituída:

I – pelas mensalidades de seus associados;

II – pelas contribuições voluntárias;

III – por doações;

IV – por receitas auferidas em decorrência de qualquer atividade ou promoção realizada em nome da ABFP;

V – por receitas derivadas de outras fontes;

VI – pelo saldo do exercício financeiro.

Artigo 8° – Os recursos financeiros da ABFP, destinam-se à sua manutenção e desenvolvimento, com vistas aos objetivos da Associação.

 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

Artigo 9° – São considerados associados efetivos todos os Fisioterapeutas que venham a requerer sua inscrição no quadro social, satisfazendo as exigências prescritas neste estatuto.

Artigo 10 – A ABFP manterá em seu quadro social os seguintes associados:

I – FUNDADORES: os que subscreveram a ata de fundação da ABFP; e

II – CONTRIBUINTES: os que venham a ser inscrever após a fundação da associação.

Artigo 11 – Os direitos e deveres dos associados das categorias dos incisos I e II são absolutamente idênticos, tendo a distinção de caráter apenas honorífico.

Artigo 12 – Os pedidos de ingresso na ABFP e inscrição em seu quadro social devem ser submetidos à apreciação da Diretoria Executiva.

Artigo 13 – A admissão do quadro social importa na aceitação dos dispositivos deste Estatuto, por parte do novo associado.

 

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 14 – São direitos dos associados:

I – usufruir das vantagens e beneficiar-se de tudo quanto os órgãos diretivos possam oferecer, na forma deste Estatuto;

II – votar e ser votado para os cargos de Diretoria Executiva e Conselhos;

III – solicitar à Diretoria todos os esclarecimentos que necessitarem e que tenham relação com os objetivos da Associação, inclusive examinar livros e escrituração contábil após prévia autorização da Diretoria;

IV – apresentar, por escrito, reivindicações e sugestões para apreciação da Diretoria e Assembléia Geral;

V – tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela
tratados;
VI – representar a entidade, com autorização expressa da Diretoria, por maioria, em viagens, solenidades, comemorações e outros eventos;

VII – requerer do presidente a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados;

VIII – solicitar por escrito o seu desligamento do quadro de associados.

Artigo 15 – São deveres dos associados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as decisões das Assembléia Gerais, da Diretoria e Conselhos;

II – exercer a profissão com dignidade, impedindo e obstando métodos de promoção pessoal e pautando suas atividades pelos mais rígidos princípios
éticos e morais;

III – pagar pontualmente as contribuições devidas e as dívidas contraídas com a Associação ou por intermédio dela;

IV – desempenhar com zelo e dedicação os cargos, missões ou serviços que
lhe forem confiados;

V- zelar pela conservação do patrimônio da Associação, assim como pela sua
dignidade e bom nome;

VI – tratar com devido respeito, colegas e demais associados e em especial, os que exercem funções diretivas na entidade.
CAPÍTULO V – DAS CONTRIBUIÇÕES

Artigo 16 – O valor da contribuição mensal e a periodicidade de seu pagamento serão fixados em Assembléia Geral com concordância da maioria simples dos presentes.

Artigo 17 – Deverá ser apresentado balancete anual aos associados.
CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 18 – São órgãos de administração da ABFP:

I – De Direção Geral: Assembléia Geral (A.G.);

II – De Direção Executiva: Diretoria Executiva (D.E.);

III – De Fiscalização: Conselho Fiscal (C.F.);

Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são eleitos por voto direto em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para fins eleitorais, para o exercício de mandato com prazo de duração de 02 (dois) anos.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 19 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da ABFP, que se reúne ordinariamente 04 (quatro) vezes por ano, em data fixada no edital de convocação, com 10 (dez) dias de antecedência, nos meses de março, junho, setembro e novembro.

Artigo 20 – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente.

I – pela Diretoria Executiva;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por 1/5 (um quinto) dos associados quites, mediante representação à Diretoria.

Artigo 21 – A Assembléia Geral compete:

I – julgar o balancete apresentado semestralmente pela Diretoria Executiva;

II – autorizar ou não despesas eventuais propostas pela Diretoria Executiva;

III – cassar, pelo voto da maioria absoluta dos associados presentes o mandato de qualquer dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

IV – anuir na venda de imóveis da ABFP;

V – resolver, soberanamente, os demais casos ou assuntos de interesse da
Associação;

VI – eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

VII – destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

VIII – alterar o presente Estatuto;

IX – dissolver esta associação.

Parágrafo único. Para destituir os membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, e alterar o presente Estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 22 – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, só poderão ser discutidos assuntos constantes dos editais de convocação.

Parágrafo Único – Os editais de convocação deverão ser divulgados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data da Assembléia.

Artigo 23 – Salvo nos casos já previstos, à Assembléia Geral, somente poderá deliberar com presença de, no mínimo, metade e mais um dos associados inscritos e quites.

Parágrafo Único – Decorridos trinta minutos do horário fixado no edital de convocação, da Assembléia Geral, reunir-se-á esta com qualquer número de associados presentes, tendo o poder para tomar decisões.

Artigo 24 – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 25 – A Diretoria Executiva compor-se-á de 04 (quatro) membros, a saber:

1. Presidente;

2. Vice-Presidente;

3. Secretário;

4. Tesoureiro;
Artigo 26 – À Diretoria Executiva compete:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e Assembléia Geral;

II – aprovar as inscrições dos associados;

III – apresentar à Quarta Assembléia Geral e Ordinária o relatório circunstanciado das atividades sociais, durante o ano, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

IV – praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da associação;

V – propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto;

VI – designar data para a realização das eleições;

VII – convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, para
deliberação de assuntos urgentes e de relevância;

VIII – examinar toda e qualquer sugestão dos associados, para facilitar o bom andamento administrativo da associação;

IX – admitir e dispensar funcionários para prestar serviços na ABFP.

Artigo 27 – A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por mês, em sessão ordinária, sendo que as decisões devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos diretores presentes.

§ 1° – Quando necessário e por convocação de qualquer de seus membros a

Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente;

§ 2° – Nas reuniões da Diretoria só prevalecerá o voto dos Diretores
Executivos presentes;

§ 3° – Cabe ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 28 – Ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;

II – convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais;

III – representar a ABFP, ou designar representantes em reuniões,
solenidades e atos de cortesia social;

IV – representar a associação e seus associados em juízo e em todas as suas
relações com terceiros;

V – assinar em conjunto com o tesoureiro, cheques para levantamento de dinheiro em Bancos e estabelecimentos de créditos, aprovado pela maioria da Diretoria;

VI – autorizar pagamento de despesas aprovadas pela Diretoria Executiva ou
pela Assembléia Geral;

VII – nomear comissões e grupos de trabalho para elaborar estudos, regulamentos ou promover solenidades em nome da associação, assim como, nomear delegados para participarem de conclaves relacionados com o serviço público ou de interesse da ABFP.

Artigo 29 – Ao Vice-Presidente, compete:

I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II – executar os encargos que lhes forem delegados pelo presidente ou pela
Diretoria Executiva.

Artigo 30 – Ao Secretário compete:

I – organizar, dirigir e supervisionar a secretaria, mantendo em dia os arquivos, a correspondência e a agenda da ABFP e do Presidente;

II – secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléias Gerais, lavrando as atas em livro próprio, colhendo em seguida as assinaturas dos presentes;

III – supervisionar e controlar o arquivo de documentos e cadastros, atas internas, bem como a guarda de livros oficiais da ABFP.

Artigo 31 – Ao Tesoureiro compete:

I – dirigir a tesouraria e receber, cobrar, arrecadar, depositar e contabilizar quantias, rendas, taxas, contribuições e mensalidades dos associados e quaisquer valores ou créditos;

II – pagar e mandar pagar contas e obrigações;

III – assinar juntamente com o presidente, os cheques de emissão da ABFP
e todo e qualquer documento que signifique ônus para a Associação;
IV – Supervisionar, controlar, fiscalizar as atividades da assessoria contábil para que se mantenham em ordem e atualizada a escrituração oficial da ABFP;
V – elaborar balancete mensal para a aprovação e conhecimento da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal;

VI – elaborar balancete anual, que a Diretoria Executiva colocará à
disposição dos associados que dela queiram tomar conhecimento a apresentará à Assembléia Geral;

VII – organizar e manter rigorosamente em dia, fichário dos associados com vistas ao controle do pagamento de contribuições e outras taxas.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 32 – Compõe-se o Conselho Fiscal, de três membros, todos eleitos conforme normas estatutárias.

Artigo 33 – Ao Conselho Fiscal compete:

I – eleger seu Presidente e Secretário na primeira reunião após a posse;

II – examinar a contabilidade e acompanhar a escrituração dos livros contábeis da ABFP, sempre que julgar necessário ou por solicitação de outro órgão da entidade;

III – sugerir à Diretoria Executiva, medidas de interesse econômico-financeiro;

IV – analisar e emitir parecer sobre o balancetes e balanço anual da Associação;

V – realizar auditoria em qualquer setor da ABFP, por determinação da Diretoria Executiva;
VI – levar ao conhecimento da Diretoria Executiva qualquer irregularidade verificada;

VII – reunir-se conjuntamente com a Diretoria Executiva, sempre que for convocado.

Artigo 34 – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes.

Parágrafo Único. As prestações de contas deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; e adotarão práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, apresentação de relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

 

CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES

Artigo 35 – As eleições dos membros da Diretoria Executiva serão realizadas mediante voto direto dos associados em dia com suas contribuições, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, tendo, cada associado, direito a um voto, não se admitindo voto por procuração ou por postal.

Artigo 36 – Os candidatos deverão promover suas inscrições perante a secretaria, 30 (trinta) dias antes da data da Assembléia Geral Extraordinária de Eleições.

Artigo 37 – No caso de indeferimento, que será justificado, o candidato poderá interpor recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 38- A Diretoria Executiva possui prazo de 5 (cinco) dias para o julgamento do recurso.

Artigo 39 – O recurso será considerado como provido e o registro será feito compulsoriamente, caso a Diretoria Executiva não se manifeste dentro do prazo do art. 39.

Artigo 40 – A eleição para o Conselho Fiscal obedecerá as mesmas regras aplicáveis a Diretoria Executiva.

Artigo 41 – Efetuados os registros pelo secretário, este organizará cédula única, contendo a indicação dos cargos a serem providos e a relação nominal dos candidatos.

Artigo 42 – São considerados inelegíveis:

I – os associados que não estiverem em dia com as mensalidades ou contribuições de qualquer natureza para a ABFP;

II – os associados que não estejam em pleno gozo de seus direitos sociais;

III – os associados que estejam respondendo a inquéritos,
processos ou inquéritos administrativo por crimes infamantes ou que neles
tenham sofrido qualquer condenação.

Artigo 43 – A Assembléia Geral Extraordinária de Eleições será presidida pelo Presidente da ABFP.

Artigo 44 – Encerrada a apuração dos votos, será lavrada ata, onde constarão, além do número de votantes, o de cédulas usadas e o total dos votos recebidos por cada candidato e, finalmente, os votos nulos.

Artigo 45 – Os resultados apurados serão imediatamente divulgados.

Artigo 46 – O prazo para interpor recurso será de 10(dez) dias, a contar da divulgação do resultado da eleição, e será dirigido à Assembléia Geral.

Artigo 47 – Provido o recurso total ou parcialmente, a Diretoria Executiva designará nova data para as eleições, que serão realizadas nos 15 (quinze) dias subseqüentes, permanecendo nos cargos os membros da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES

Artigo 48 – Será punido o associado que desatender os preceitos deste Estatuto e ainda:

I – portar-se de maneira inconveniente na sede a da Associação, em qualquer

outra dependência a ela pertencente ou que esteja sob sua responsabilidade;

II – desatender as determinações da Diretoria ou da Assembléia Geral;

III – deixar de cumprir suas obrigações financeiras com a Associação;

IV – não cumprir fielmente as determinações e regulamentos da ABFP;

V – reincidir em falta grave.

Artigo 49 – As penalidades aplicáveis são:

I – advertência verbal e sigilosa;

II – repreensão por escrito;

III – suspensão de direito e prerrogativas por período de dois a seis meses;

IV – eliminação do quadro social.

Artigo 50 – A fixação das penas previstas deve levar em conta:

I – antecedentes do associado infrator;

II – circunstancias que se prendem à infração;

III – reincidência;

IV – dolo ou culpa comprovados:

V – conseqüências do ato infrator.

Artigo 51 – Das penalidades aplicadas caberá recursos à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias após ciência do interessado.

 

CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 52 – A dissolução da Associação se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim e com presença mínima de 4/5 (quatro quintos) do quadro social, quites com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo Único – O patrimônio paga suas dívidas, ficando o saldo remanescente destinado à entidade congênere a ser eleita pela Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 53 – Os associados não respondem, mesmo subsidiariamente pelas

obrigações da ABFP.

Artigo 54 – Perderá seu mandato eletivo o Diretor ou Conselheiro que:

I – faltar a 3 (três) reuniões legalmente convocadas, consecutivas, ou a 5(cinco) alternadamente, no período de 1(um) ano;

II – deixar de cumprir dispositivo estatutário sob sua responsabilidade.

Parágrafo Único – O Presidente, ouvidos os demais membros da Diretoria Executiva, poderá classificar a falta ou faltas do Diretor ou Conselheiro como justificada, não se computando para os efeitos deste Artigo.

Artigo 55 – A posse dos Diretores e Conselheiros eleitos, ocorrerá dentro de no máximo 30 (trinta) dias após a apuração das eleições e homologação dos resultados.

Artigo 56 – Vagando algum cargo da Diretoria Executiva ou Conselho, pela morte, perda de mandato ou renúncia do seu titular, caberá à Assembléia Geral seguinte à vacância eleger o substituto.

Artigo 57 – Fica empossada a Administração para dirigir a Associação, em caráter definitivo, conforme decidido na Ata de Fundação da ABFP.

Artigo 59 – Os associados elegem o foro de São José, para dirimir qualquer questão fundada no presente Estatuto.

Artigo 60 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

 

Florianópolis, 19 de novembro de 2012

 

Presidente – Maura Regina Seleme